CONSELHOS MUNICIPAIS

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

  • Presidente: Thais Reollon
  • Vice-Presidente: .
  • Secretário: Chayene Conti de Oliveira
  • Endereço: Amor Perfeito 1622 (fundos)
  • Bairro: Centro
  • Cep: 85420-000
  • Cidade / Estado:: Corbélia - PR
  • O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Corbélia, Estado do Paraná, foram criados pela Lei Municipal n.º 292/92 de 22/09/1992, alterados pelas leis nº 694/09 de 10/09/2009,  lei 733/11 de 03/05/2011 e lei 812/2013 de 21/06/2013.

     As ações a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dar-se-ão através de uma integração entre órgãos governamentais e não-governamentais, nelas assegurado o tratamento em dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

     O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Corbélia, por força do disposto no art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90 tem por competência deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente e controlar as ações do Poder Executivo no sentido da implementação desta mesma política, incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador das respectivas ações em todos os níveis da estrutura organizacional do governo municipal está  vinculada à Secretaria  Municipal  de Desenvolvimento Social;

     * Como órgão normativo, deverá o colegiado expedir resoluções definindo e disciplinando a política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

    * Como órgão consultivo emitirá parecer, através de comissões especiais, sobre as questões que lhe forem dirigidas, devendo ser deliberadas pelo plenário;

    * Como órgão deliberativo, reunir-se-á em sessões plenárias, decidindo, após discussão e por maioria simples de votos, sobre as matérias que lhe forem pertinentes, inclusive sobre a administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

    * Como órgão controlador, manterá o registro das entidades não- governamentais, e, inscrição de programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, mantendo-os atualizados, conforme Resoluções específicas estabelecidas pelo próprio Conselho.

    Receberá comunicações oficias, representação ou reclamações de qualquer cidadão, sobre a violação dos direitos da criança e do adolescente, para encaminhar a quem for de responsabilidade.

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente integra a estrutura de governo do Município de Corbélia, possuindo total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência;

    As decisões tomadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de sua esfera de competência, vinculam a administração pública, que deverá cumpri-las em respeito aos princípios constitucionais da soberania popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art.1º, par. único e art.227, caput, da Constituição Federal);

     O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atuará de maneira articulada com os demais Conselhos em funcionamento no Município, garantindo a integração e evitando a tomada de decisões conflitantes.

    Parágrafo Único – É expressamente vedada a manifestação político partidária nas atividades do Conselho;

  • Membro: Ana Paula de Oliveira Fabricio
  • Representacao: Entidade de atendimento Abrigo Anjo da Guarda
  • Membro: Juraci Salete Holodniak Henn
  • Representacao: Entidade de atendimento Abrigo Anjo da Guarda
  • Membro: Daniela Ficagna Seidel
  • Representacao: Entidade de atendimento FUNDAÇÃO LUZ E VIDA
  • Membro: Silda de Souza
  • Representacao: Entidade de atendimento FUNDAÇÃO LUZ E VIDA
  • Membro: Claudicelma Benedita da Silva Macedo
  • Representacao: Entidade de atendimento APAE
  • Membro: Inez Fischer Marchese
  • Representacao: Entidade de atendimento APAE
  • Membro: Ataiane Martins
  • Representacao: Sec. Municipal da Educação
  • Membro: Thais Reollon
  • Representacao: Sec. Municipal da Educação
  • Membro: Viviane B. Luz do Nascimento
  • Representacao: Sec. Municipal da Saúde
  • Membro: Lais Cristina Silva
  • Representacao: Sec. Municipal da Saúde
  • Membro: Caroline Geiss França
  • Representacao: Sec. Desenvolvimento social
  • Membro: Valdirene Midding Stefanello
  • Representacao: Sec. Desenvolvimento social
  • Anexos
  •  CRONOGRAMA DE REUNIÕES - 2018
  •  RESOLUÇÃO 01/2018
  •  RESOLUÇÃO 02/2018
  •  RESOLUÇÃO 03/2018
  •  RESOLUÇÃO 04/2018
  •  RESOLUÇÃO 05/2018
  •  RESOLUÇÃO 06/2018
  •  RESOLUÇÃO 07/2018
  •  RESOLUÇÃO 08/2018
  •  ATA 01/2018
  •  ATA 02/2018
  •  ATA 03/2018
  •  ATA 04/2018

Última Atualização do site:  08/08/2018 09:37:06