CONSELHOS MUNICIPAIS

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI

  • Presidente: Ivo Deitos
  • Vice-Presidente: .
  • Secretário: Chayene Conti de Oliveira
  • Endereço: Amor Perfeito 1622 (fundos)
  • Bairro: Centro
  • Cep: 85420-000
  • Cidade / Estado:: Corbélia - PR
  •  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com as Leis Federais nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso), 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei Estadual nº 11.863/97 (Política Estadual do Idoso).

     O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

    O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03.

    Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

    I           - Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;

    II          - controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;

     III        - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso;

    IV        - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o seu perfil no município;

    V         - propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa;

    VI        - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

    VII       - fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos da pessoa idosa;

    VIII      - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;

    IX        - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;

    X         - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento à pessoa idosa no município e solicitar aos órgãos competentes o credenciamento e o cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;

    XI        - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;

    XII       - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

    XIII      - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;

    XIV     - deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

    XV      - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio, conforme orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual;

    XVI     – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

    XVII    - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;

    XVIII   - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa.

  • Membro: Ana Paula Wilsen
  • Representacao: Secret. Desenvolvimento Social
  • Membro: Cleyde Postal Bernardi
  • Representacao: Secret. Desenvolvimento Social
  • Membro: Lucelia Wendt Schmitt
  • Representacao: Sec. Municipal de Saúde
  • Membro: Viviane Allgayer
  • Representacao: Sec. Municipal de Saúde
  • Membro: Cezar Gonçalves
  • Representacao: Sec. Municipal de Esporte
  • Membro: Silvio Gonçalves
  • Representacao: Sec. Municipal de Esporte
  • Membro: Denise Schmitt Simões
  • Representacao: Sec. Municipal de Educação
  • Membro: Elise Leindecker Gonçalves
  • Representacao: Sec. Municipal de Educação
  • Membro: Neura Rodrigues de Azevedo
  • Representacao: Entidade de Atendimento
  • Membro: Ivo Deitos
  • Representacao: Entidade de Atendimento
  • Membro: Anibal Vidal Teixeira
  • Representacao: Usuário do Setor
  • Membro: Vani Mezaalira Postal
  • Representacao: Usuário do Setor
  • Membro: Franscisco Manoel da Silva
  • Representacao: Usuário do Setor
  • Membro: Diva Maria Lube
  • Representacao: Usuário do Setor
  • Anexos
  •  CRONOGRAMA DE REUNIÕES - 2018
  •  ATA 01/2018
  •  ATA 02/2018
  •  ATA 03/2018

Última Atualização do site:  16/10/2018 16:39:13