CONSELHOS MUNICIPAIS

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

  • Presidente: Rosane Tomazini
  • Vice-Presidente: Leila Ramos Dias
  • Secretário: Chayene Conti de Oliveira
  • Endereço: Amor Perfeito 1622 (fundos)
  • Bairro: Centro
  • Cep: 85420-000
  • Cidade / Estado:: Corbélia - PR
  • O Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, propiciando o controle social, e vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência.

    Parágrafo único. O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços sócio-assistenciais para todos os destinatários da política.

    A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário, e justificável as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou participação em diligências por este autorizadas.

    Os membros do CMAS exercerão seus mandatos sem direito a remuneração.

     A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.

     Os funcionários públicos em cargo de confiança ou de direção, na esfera pública, não devem ser membros do Conselho representando algum segmento que não o do poder público, bem como que conselheiros/as candidatos/as a cargo eletivo afastem-se de sua função no Conselho até a decisão do pleito.

    A Secretaria de Assistência Social, a qual o Conselho Municipal de Assistência Social está vinculado, deve prover a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

     A liberação dos recursos ficará vinculada à expressa previsão orçamentária.

    O mesmo se passa com o reembolso das despesas de viagem, que, ainda, dependerá da devida prestação de contas.

    Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

    - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

    - Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

    - Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, a Conferência de Assistência Social municipal, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

    - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

    - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;

    - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;

    - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS - NOB- SUAS e de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS;

    - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;

    - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, a nível municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de assistência social;

    - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

    - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

    - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

    - Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;

    - Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;

    - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;

    - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.

    Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação, conforme disposições que seguem:

    - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social serão publicadas no Jornal Oficial do Município, e

    - Os demais atos do Conselho Municipal de Assistência Social serão publicados em quadro próprio de editais do Conselho a ser fixado em sua sede.

     

    Parágrafo único. Outras formas de divulgação podem ser adotadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social conforme necessidade diante do tema tratado e disponibilidade do Conselho.

  • Membro: Lourdes Marinhuk Glaba
  • Representacao: Representante dos Usuários
  • Membro: Neura Rodrigues de Azevedo
  • Representacao: Representante dos Usuários
  • Membro: Ana Paula Wilsen
  • Representacao: Trabalhadora do Setor
  • Membro: Adriana de Fatima Zanelatto
  • Representacao: Trabalhadora do Setor
  • Membro: Juraci Salete Holodniak Henn
  • Representacao: Representante de Entidade
  • Membro: Leila Ramos Dias
  • Representacao: Representante de Entidade
  • Membro: Verônica Santa Cruz
  • Representacao: Secret. Municipal da Saúde
  • Membro: Josiane Scheffer Langer
  • Representacao: Secret. Municipal da Saúde
  • Membro: Milena Mascarelli Maeurer
  • Representacao: Secret. Municipal de Educação
  • Membro: Thais Reollon
  • Representacao: Secret. Municipal de Educação
  • Membro: Regina Pereira
  • Representacao: Secret. Desenvolvimento Social
  • Membro: Rosane Fátima Tomazini
  • Representacao: Secret. Desenvolvimento Social
  • Anexos
  •  CRONOGRAMA DE REUNIÕES - 2018
  •  RESOLUÇÃO 01/2018
  •  RESOLUÇÃO 02/2018
  •  RESOLUÇÃO 03/2018
  •  RESOLUÇÃO 04/2018
  •  RESOLUÇÃO 05/2018
  •  RESOLUÇÃO06/2018
  •  RESOLUÇÃO 07/2018
  •  RESOLUÇÃO 08/2018
  •  RESOLUÇÃO09/2018
  •  RESOLUÇÃO 010/2018
  •  RESOLUÇÃO 011/2018
  •  ATA 01/2018
  •  ATA 02/2018
  •  ATA 03/2018
  •  ATA 04/2018
  •  ATA 05/2018

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

  • Presidente: Thais Reollon
  • Vice-Presidente: .
  • Secretário: Chayene Conti de Oliveira
  • Endereço: Amor Perfeito 1622 (fundos)
  • Bairro: Centro
  • Cep: 85420-000
  • Cidade / Estado:: Corbélia - PR
  • O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Corbélia, Estado do Paraná, foram criados pela Lei Municipal n.º 292/92 de 22/09/1992, alterados pelas leis nº 694/09 de 10/09/2009,  lei 733/11 de 03/05/2011 e lei 812/2013 de 21/06/2013.

     As ações a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dar-se-ão através de uma integração entre órgãos governamentais e não-governamentais, nelas assegurado o tratamento em dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

     O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Corbélia, por força do disposto no art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90 tem por competência deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente e controlar as ações do Poder Executivo no sentido da implementação desta mesma política, incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador das respectivas ações em todos os níveis da estrutura organizacional do governo municipal está  vinculada à Secretaria  Municipal  de Desenvolvimento Social;

     * Como órgão normativo, deverá o colegiado expedir resoluções definindo e disciplinando a política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

    * Como órgão consultivo emitirá parecer, através de comissões especiais, sobre as questões que lhe forem dirigidas, devendo ser deliberadas pelo plenário;

    * Como órgão deliberativo, reunir-se-á em sessões plenárias, decidindo, após discussão e por maioria simples de votos, sobre as matérias que lhe forem pertinentes, inclusive sobre a administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

    * Como órgão controlador, manterá o registro das entidades não- governamentais, e, inscrição de programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, mantendo-os atualizados, conforme Resoluções específicas estabelecidas pelo próprio Conselho.

    Receberá comunicações oficias, representação ou reclamações de qualquer cidadão, sobre a violação dos direitos da criança e do adolescente, para encaminhar a quem for de responsabilidade.

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente integra a estrutura de governo do Município de Corbélia, possuindo total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência;

    As decisões tomadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de sua esfera de competência, vinculam a administração pública, que deverá cumpri-las em respeito aos princípios constitucionais da soberania popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art.1º, par. único e art.227, caput, da Constituição Federal);

     O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atuará de maneira articulada com os demais Conselhos em funcionamento no Município, garantindo a integração e evitando a tomada de decisões conflitantes.

    Parágrafo Único – É expressamente vedada a manifestação político partidária nas atividades do Conselho;

  • Membro: Ana Paula de Oliveira Fabricio
  • Representacao: Entidade de atendimento Abrigo Anjo da Guarda
  • Membro: Juraci Salete Holodniak Henn
  • Representacao: Entidade de atendimento Abrigo Anjo da Guarda
  • Membro: Daniela Ficagna Seidel
  • Representacao: Entidade de atendimento FUNDAÇÃO LUZ E VIDA
  • Membro: Silda de Souza
  • Representacao: Entidade de atendimento FUNDAÇÃO LUZ E VIDA
  • Membro: Claudicelma Benedita da Silva Macedo
  • Representacao: Entidade de atendimento APAE
  • Membro: Inez Fischer Marchese
  • Representacao: Entidade de atendimento APAE
  • Membro: Ataiane Martins
  • Representacao: Sec. Municipal da Educação
  • Membro: Thais Reollon
  • Representacao: Sec. Municipal da Educação
  • Membro: Viviane B. Luz do Nascimento
  • Representacao: Sec. Municipal da Saúde
  • Membro: Lais Cristina Silva
  • Representacao: Sec. Municipal da Saúde
  • Membro: Caroline Geiss França
  • Representacao: Sec. Desenvolvimento social
  • Membro: Valdirene Midding Stefanello
  • Representacao: Sec. Desenvolvimento social
  • Anexos
  •  CRONOGRAMA DE REUNIÕES - 2018
  •  RESOLUÇÃO 01/2018
  •  RESOLUÇÃO 02/2018
  •  RESOLUÇÃO 03/2018
  •  RESOLUÇÃO 04/2018
  •  RESOLUÇÃO 05/2018
  •  RESOLUÇÃO 06/2018
  •  RESOLUÇÃO 07/2018
  •  RESOLUÇÃO 08/2018
  •  ATA 01/2018
  •  ATA 02/2018
  •  ATA 03/2018
  •  ATA 04/2018

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI

  • Presidente: Ivo Deitos
  • Vice-Presidente: .
  • Secretário: Chayene Conti de Oliveira
  • Endereço: Amor Perfeito 1622 (fundos)
  • Bairro: Centro
  • Cep: 85420-000
  • Cidade / Estado:: Corbélia - PR
  •  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com as Leis Federais nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso), 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei Estadual nº 11.863/97 (Política Estadual do Idoso).

     O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

    O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03.

    Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

    I           - Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;

    II          - controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;

     III        - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso;

    IV        - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o seu perfil no município;

    V         - propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa;

    VI        - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

    VII       - fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos da pessoa idosa;

    VIII      - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;

    IX        - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;

    X         - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento à pessoa idosa no município e solicitar aos órgãos competentes o credenciamento e o cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;

    XI        - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;

    XII       - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

    XIII      - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;

    XIV     - deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

    XV      - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio, conforme orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual;

    XVI     – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

    XVII    - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;

    XVIII   - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa.

  • Membro: Ana Paula Wilsen
  • Representacao: Secret. Desenvolvimento Social
  • Membro: Cleyde Postal Bernardi
  • Representacao: Secret. Desenvolvimento Social
  • Membro: Lucelia Wendt Schmitt
  • Representacao: Sec. Municipal de Saúde
  • Membro: Viviane Allgayer
  • Representacao: Sec. Municipal de Saúde
  • Membro: Cezar Gonçalves
  • Representacao: Sec. Municipal de Esporte
  • Membro: Silvio Gonçalves
  • Representacao: Sec. Municipal de Esporte
  • Membro: Denise Schmitt Simões
  • Representacao: Sec. Municipal de Educação
  • Membro: Elise Leindecker Gonçalves
  • Representacao: Sec. Municipal de Educação
  • Membro: Neura Rodrigues de Azevedo
  • Representacao: Entidade de Atendimento
  • Membro: Ivo Deitos
  • Representacao: Entidade de Atendimento
  • Membro: Anibal Vidal Teixeira
  • Representacao: Usuário do Setor
  • Membro: Vani Mezaalira Postal
  • Representacao: Usuário do Setor
  • Membro: Franscisco Manoel da Silva
  • Representacao: Usuário do Setor
  • Membro: Diva Maria Lube
  • Representacao: Usuário do Setor
  • Anexos
  •  CRONOGRAMA DE REUNIÕES - 2018
  •  ATA 01/2018
  •  ATA 02/2018
  •  ATA 03/2018

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Última Atualização do site:  20/07/2018 16:43:51