NOSSA CIDADE / Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal

Sumário

PREÂMBULO _____ 10

  • TÍTULO I Da Organização Municipal _____ 11

CAPÍTULO I Disposições _____ 11

CAPITULO II Da Divisão Administrativas Do Município _____ 11

CAPÍTULO III Das Competências Do Município _____ 12

  • SEÇÃO I Das Competências Privativas _____ 12
  • SEÇÃO II Da Competência Comum _____ 14
  • SEÇÃO III Da Competência Suplementar _____ 15

CAPÍTULO IV Das Vedações _____ 15

  • TÍTULO II Da Organização Dos Poderes _____ 16

CAPÍTULO I Do Poder Legislativo _____ 16

  • SEÇÃO I Disposições Gerais _____ 16
  • SEÇÃO II Das Sessões Da Câmara _____ 16
  • SEÇÃO III Da Sessão De Posse _____ 17
  • SEÇÃO IV Das Comissões _____ 19
  • SEÇÃO V Da Convocação Extraordinária Da Câmara _____ 20
  • SEÇÃO VI Dos Vereadores _____ 20
  • SEÇÃO VII Das Atribuições Da Câmara Municipal _____ 21
  • SEÇÃO VIII Dos Subsídios Dos Agentes Políticos _____ 23
  • SEÇÃO IX Do Processo Legislativo _____ 23
  • SUBSEÇÃO I Disposições Gerais _____ 23
  • SUBSEÇÃO II Das Emendas À Lei Orgânica _____ 23
  • SUBSEÇÃO III Das Leis _____ 24
  • SUBSEÇÃO IV Das Resoluções E Dos Decretos Legislativos _____ 26

CAPÍTULO II Do Poder Executivo _____ 26

  • SEÇÃO I Disposições Gerais _____ 26
  • SEÇÃO II Das Atribuições Do Prefeito _____ 27
  • SEÇÃO III Da Perda Ou Extinção Do Mandato _____ 29
  • SEÇÃO IV Dos Auxiliares Diretos Do Prefeito _____ 31
  • SEÇÃO V Dos Servidores Públicos _____ 32
  • SEÇÃO VI Da Administração Pública _____ 33
  • SEÇÃO VII Da Segurança Pública _____ 35
  • TÍTULO III Da Organização Administrativa Municipal _____ 36

CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa _____ 36

  • SEÇÃO I Disposições Gerais _____ 36
  • SEÇÃO II Das Proibições _____ 37

CAPÍTULO II Dos Atos Municipais _____ 37

  • SEÇÃO I Da Publicidade Dos Atos Do Município _____ 37
  • SEÇÃO II Dos Livros _____ 37
  • SEÇÃO III Dos Atos Administrativos _____ 38
  • SEÇÃO IV Das Certidões _____ 38

CAPÍTULO III Dos Bens Municipais _____ 39

CAPÍTULO IV Das Obras E Serviços Municipais _____ 40

CAPÍTULO V Dos Orçamentos _____ 40

CAPÍTULO VI Da Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária _____ 43

  • SEÇÃO I Do Controle Das Contas _____ 43
  • SEÇÃO II Da Receita E Da Despesa _____ 44

CAPÍTULO VII Da Administração Tributária E Financeira _____ 44

  • TÍTULO IV Da Ordem Econômica E Social _____ 47

CAPÍTULO I Disposições Gerais _____ 47

CAPÍTULO II Da Assistência Social _____ 48

CAPÍTULO III Da Saúde _____ 48

CAPÍTULO IV Da Família, Da Mulher, Do Adolescente E Do Idoso _____ 49

CAPÍTULO V Da Educação, Cultura E Desporto _____ 50

  • SEÇÃO I Da Educação _____ 50
  • SEÇÃO II Da Cultura _____ 51
  • SEÇÃO III Do Desporto _____ 52

CAPÍTULO VI Da Política Habitacional _____ 52

CAPÍTULO VII Da Política Urbana _____ 53

CAPÍTULO VIII Das Políticas Agrícola E Agrária _____ 53

CAPÍTULO IX Do Meio Ambiente _____ 55

TÍTULO V Disposições Gerais E Transitórias _____ 56

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Última Atualização do site:  19/10/2017 11:07:25