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Comunicado aos contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa junto a Fazenda Municipal

Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017

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A Procuradoria Geral do Município juntamente com o Departamento de Arrecadação, comunicam a todos os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa junto a Fazenda Municipal, que procurem o Departamento de Arrecadação da Prefeitura para quitar ou até parcelar seus débitos.


A partir do mês de novembro/2017, com base na Lei Federal nº 6830/80, o município poderá efetivar o encaminhamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa do período compreendido entre 01/01/2012 a 31/12/2016, para protesto e posterior execução fiscal, acrescidos de multas e juros de mora.


Informa também, a título de conhecimento, que os débitos que seguirem para ajuizamento serão acrescidos de custas processuais, honorários advocatícios, bem como demais taxas forenses.


Para mais esclarecimentos e informações, por favor, dirigir-se a Prefeitura Municipal junto ao Departamento de Arrecadação, bem como, entrar em contato pelo telefone (45) 3242-8800, ramais 8817 e 8819.

Comunicado aos contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa junto a Fazenda Municipal

Fonte: Assessoria de Comunicação

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Última Atualização do site:  19/10/2017 11:07:25