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Chamamento público termo de fomento CONSEG

Segunda-feira, 05 de março de 2018

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PROCESSO ADMINISTRATIVO 432/2017

PARECER TÉCNICO
    
O presente documento se trata da  analise do plano de trabalho, para formalização de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança de Corbelia, Paraná, CNPJ nº 23.159.530/000-82, com sede na rua Amor Perfeito 1773.

P A R E C E R  T É C N I C O - J U S T I F I C A T I V A
Considerando que dentre os três entes governamentais, é o município que está mais próximo do cidadão. Que é nas cidades que o poder público pode agir diretamente na vida das pessoas por meio de ações com a implementação de suas políticas, tal como ocorre na educação, na saúde e na assistência social, para exemplificar, onde o município tem atribuições definidas e os sistemas unificados funcionam razoavelmente. Na segurança pública, não deve ser diferente.
Consideramndo que na última década, a questão da segurança pública passou a ser problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, nunca esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.
Considerando os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.
Considerando que o problema da segurança, portanto, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e das instituições da justiça. E, evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do Estado em gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas públicas de segurança, mas também devem passar pelo alongamento dos pontos de contato das instituições públicas com a sociedade civil.
Considerando, em síntese, os novos gestores da segurança pública (não adestrito as policias, promotores, juízes e burocratas da administração pública) devem enfrentar estes desafios além de fazer com que o amplo debate nacional sobre o tema transforme-se em real controle sobre as políticas de segurança pública e, mais ainda, estimule a parceria entre órgãos do poder público e sociedade civil na luta por segurança e qualidade de vida dos cidadãos.

Considerando que o CONSEG é a ÚNICA organização da sociedade civil dentro deste Município que oferece e presta serviços junto à segurança pública;
Considerando que o Presente Termo de fomento possibilita ao Município de Corbélia, contornar as falhas e preencher as lacunas que inviabilizam o correto atendimento dos anseios da população no que se refere a segurança pública; Adotamos os seguintes fatos e razões de direito.
Dos Fatos:
O CONSEG do Município de Corbélia identificou a necessidade de se elaborar um projeto para que seja firmado um TERMO DE FOMENTO entre o Município de Corbélia e o CONSEG, onde a entidade e o órgão público se ajudarão mutuamente, no interesse de prestar um serviço mais dinâmico para um atendimento mais eficiente, disponibilizando os equipamentos de câmaras de segurança a serem instalados no Município de Corbélia, para o uso e monitoramento pela Polícia Militar, proporcionando maior efetividade na prestação do serviço e atendimento daquelas, melhorando assim, a qualidade de vida dos munícipes.
Do Direito:
Disciplina a Lei 13.019/2014, no caso das modalidades de parcerias dispostas pela Lei, termo de colaboração e de fomento, de modo que a sociedade civil é selecionada por intermédio de um chamamento público pela administração.
Entretanto há aquisições e contratações que possuem caracterização especifica tornando impossível e ou inviável as licitações nos tramites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais.
A modalidade aplicada pela Lei é o chamamento público. Como o chamamento público é uma disputa para que ocorra, é indispensável que haja pluralidade de objetos e pluralidade de ofertantes.
No entanto a lei prevê em seu artigo 32, que se houver impossibilidade jurídica de competição, o chamamento não será realizado, por ser inexigível. O legislador procurou garantir eficiência e a utilidade, por meio de inexigibilidade licitatória, seja em virtude da natureza singular do objeto do plano de trabalho, ou pela inviabilidade de competição no atingimento das metas por depender de uma entidade específica.
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.”
No caso em questão verifica-se a viabilidade da dispensa do chamamento público, aplicando-se a inexigibilidade, com a base jurídica supra citada, por ser o CONSEG o único deste Município de Corbelia.

DAS ANÁLISES NO PLANO DE TRABALHO
Análise do Plano de Trabalho relativamente:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada:
A proposta apresentada pela entidade, apresenta todos os elementos pertinentes ao Termo de Fomento e dão clareza na execução de trabalho, podendo, por esta comissão, ser considerada apta e aprovada.
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei:
A proposta analisada atende ao princípio da supremacia do interesse público, e está contida nas diretrizes das atividades de interesse local que deverão ser atendidas pelo poder público municipal ou por entidades membros da sociedade civil organizada.
c) da viabilidade de sua execução:
O Plano de Trabalho apresentado demonstra viabilidade de execução.
d) da verificação do cronograma de desembolso:
O desembolso de recursos será realizado na transferencia de valores para viabilizar a aquisição dos equimentos e repasse da valores para pagamento de despesas com desenvolvimento do projeto.
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos:
A parceria será fiscalizada pela Comissão de Acompanhamento e serão avaliados, em suma o desenvolvimento das atividades descritas no Plano de Trabalho, além dos indicadores de efetividade, através de pesquisas.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Das análises, concluímos que a execução da proposta é viável e os valores estimados são compatíveis com os preços de mercado e o cronograma previsto na proposta é adequado e permite uma fiscalização efetiva.
Assim, posteriormente, a emissão do parecer jurídico pertinente, bem como de todo trâmite necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do termo de fomento, consoante as disposições expressas em lei.
Em razão disso, e por considerar presente os requisitos do artigo 31, da Lei 13.019/2014, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, para formalizar Termo de Fomento de conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, com Conselho Comunitário de Segurança de Corbelia.
Diante do exposto, rogamos a Vossa Excelência que se digne ratificar a presente justificativa e determine sua publicação no site deste Município pelo período de 05 (cinco) dias, para que havendo outra instituição com expertise manifeste seu interesse, não havendo manifestação deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, para que se produza a eficácia do ato.  

PARECER JURÍDICO

ASSUNTO: Processo nº 033/2018 – 

Inexigibilidade de Chamamento Público nº 07/2018


Consulta-nos o Sr. Prefeito Municipal acerca da possibilidade de enquadramento da inexigibilidade de realização de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento, entre o Município de Corbelia e a entidade Conselho Comunitário de Segurança de Corbelia, Paraná, CNPJ nº 23.159.530/000-82, com sede na rua Amor Perfeito 1773, para atendimento da Política Pública denominada “Projeto de monitoramento “Olho Vivo”, a ser implementado em diversos locais conforme descrição constante do ofício 01/2018, para a aquisição dos equipmantos descritos na proposta encaminhado pelo ofício nº 02/2017, que serão doados ao Município, totalizando o valor de R$45.354,41(quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centvos), mais o aporte dos valores a serem gastos  com despesas com internet, para o funcionamento do sistema, bem como a autorização para a fixação dos postes de suporte das camaras nos locais especificados.
Importante salientar que, mesmo existindo hipóteses que dispensam ou inexigem o chamamento público, isso não desobriga a Administração Pública de observar procedimentos pertinentes a essas formas de licitar, ou seja, mesmo para as hipóteses de modalidades licitações dispensadas ou inexigíveis a Lei traz formalidades indispensáveis e que devem ser prontamente atendidas pelos órgãos/entidades públicas.
Neste contexto, é pertinente registrar a aplicabilidade das disposições contidas na Lei n. 13.019/2014, que trata do novo regime jurídico incidente sobre a formalização de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, bem como a necessidade do município de Corbelia intervir na política de segurança do comunidade seja na colaboração com os órgõas governamentais, ou mesmo com as entidades da sociedade civil que são as responsáveis pelo aconselhamento público do gestor.
Considerando-se  que em determinados casos, quando houver interesse público e recíproco entre o poder público e organizações da sociedade civil assim definidas pelo artigo 2.º da Lei n. 13.019/2014, podem ser formalizados instrumentos de parceria entre ambos para a consecução do objeto, e após análise acurada feita em âmbito local  o gestor público constatou e justificou que somente o Conseg, exerce as atividades relativas ao desenvolvimento de ações e projeots na área de segurança pública. 
Nestes casos a Lei n. 13.019/2014 preceitua que, havendo singularidade do objeto da parceria, ou apenas uma entidade capaz de cumprir com o plano de trabalho, pode haver inexigibilidade do chamamento público pertinente, vejamos:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Além do mais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao setor da educação, assistência social e saúde, bem como, por razões de ordens variadas, há incapacidade momentânea do poder público cumprir satisfatoriamente com toda demanda inerente neste campo, de ofício.
Em face do exposto, opinamos no sentido de que o termo em questão pode ser formalizado mediante a inexigibilidade de licitação, além de que sejam cumpridas todas as normas anteriormente já explicitadas neste parecer para, só assim, estar apto a produzir seus devidos efeitos.
Por derradeiro, cumpre salientar que a Procuradoria emite parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa, além disso, este parecer é de caráter meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do Gestor Municipal (TCU, Acórdão n? 2935/2011, Plenário, Rel. Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES, DOU de 17/05/2011). 

Feitas estas considerações, esta Procuradoria Jurídica é pelo parecer favorável, à transferência de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança de Corbelia, nos termos propostos. 

S.M.J. É o parecer, em 01 de março de 2018.


VILSON ROQUE SCHWENING
Procurador Geral
OAB-PR 35.838

Fonte: Assessoria de Comunicação

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