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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

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Processo Administrativo nº 028/2019


O prefeito do Município de Corbélia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna público o extrato de justificativa de dispensa de chamamento público, nos termos do art. 32, §2o   da Lei Federal nº 13.019/2014, com fundamento no art. 30 inciso VI dessa mesma Lei, art. 21 inciso IV e art. 23 do Decreto municipal nº 22/2017, art. 6º da Lei Federal n° 8.742/1993 e art. 6º-B, §3o  da Lei Federal n° 12.435/2011,  visando a formalização de parceria mediante Termo de Fomento, a ser celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Corbélia/Paraná, para a execução de Serviço de Proteção Social Básica, com atividades complementares no contra turno escolar de estudantes matriculados na entidade com deficiências, multiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, priorizando as familias que não tem com quem deixar seus filhos no período de contra turno escolar, garantindo a estes o direito ao transporte, alimentação adequada e todos os cuidados individuais necessários, para que sua genitora ou responsável por sua vez, possa trabalhar em período integral contribuindo na fonte de renda familiar, promovendo melhora na qualidade de vida, dignidade aos seus, e tranquilidade que seu filho esta bem assistido, beneficio atribuido pelo excelente trabalho desenvolvido pela equipe da Entidade, reconhecido por sua experiência e atuação destacada e relevante no município de Corbélia/Paraná, a regularidade da Entidade na execução do objeto dos Termos anteriormente firmados, e sua adimplência com relação a prestação de contas.

Gabinete do Prefeito de Corbélia, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2019.

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Última Atualização do site:  23/07/2019 10:07:19