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Extrato da justificativa Termo de Fomento CONSEG

Sexta-feira, 18 de outubro de 2019

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O prefeito do Município de Corbélia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna público o extrato de justificativa de
inexigilidade para chamamento público, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº
13.019/2014, com fundamento no art. 31 inciso II dessa mesma Lei, art. 21 inciso IV e art. 23
do Decreto municipal nº 22/2017, Lei municipal nº 1003, de 20 de junho de 2018 e suas
alterações, visando a formalização de parceria mediante Termo de Fomento, a ser celebrado
com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CORBÉLIA - CONSEG,
inscrito no CNPJ sob o nº 23.159.530/0001-82, com o proposito de custear despesas
complementares com deficiências ou urgências de carater de interesse público, assegurando
melhores condições de trabalho para os policiais civis e militares, por meio da suplementação
de gêneros alimentícios, dentre outros, para dar suporte nas ações das forças de segurança
pública e das equipes que participam das escalas dos grupos operacionais especializados nos
serviços de segurança. A entidade demonstrou através de parcerias anteriores que possui
experiência e efetividade na realização do objeto. O parecer técnico demonstra que os objetivos,
as finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade
civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto. A contabilidade apresentou indicação
expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria, sendo
passível de formalização do termo de fomento.

Fonte: Assessoria de Comunicação / Gabinete

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